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06/02 13h52 2018 Você está aqui: Home / Bocaina Antonio Rocha Imprimir postagem

Advogado bocainense consegue feito inédito junto ao STF

Dr. Geovane Júnior solicitou ao STF concessão de benefício para agente penitenciário por tempo de serviço e foi atendido.

Em 2014 o advogado bocainense, Dr. Geovane Júnior entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal –STF solicitando que a lacuna na legislação estadual fosse sanada no que concerne a aposentadoria de agentes penitenciários, no caso  buscava garantir o direito de aposentadoria do seu pai, o agente penitenciário Geovane Joaquim dos Santos, por tempo de serviço, benefício que até então não era concedido a tal classe em virtude desta não possuir caráter policial.

Em fevereiro do ano passado o Ministro Ricardo Lewandowisck acolheu a tese apresentada pelo Dr. Geovane Júnior e determinou que o seu pai tivesse o direito de se aposentar aos 30 anos de serviço.

O feito é inédito por que no Estado do Piauí a classe de Agente Penitenciário não tem Lei de aposentadoria regulamentadora e nem possuí status de carreira policial, dessa forma um agente não poderia se aposentar por tempo de serviço, somente de forma compulsória, pela idade.

“Como todas as decisões do STF tem repercussão geral no mundo jurídico pátrio e vinculam todas as outras decisões do país, hoje no estado do Piauí toda a classe de agentes penitenciários tem o direito de aposentar-se aos 30 anos de serviço. Meu pai, por exemplo, aposentou-se em julho de 2017”, acrescentou Dr. Geovane Júnior.


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